NR7 – PCMSO - AGSSO
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NR7 – PCMSO

NR7 – PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL

Diretrizes do Ministério do Trabalho dadas através da Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978.

Esta Norma Regulamentadora – NR estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados em regime CLT, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.

Caberá à empresa contratante de mão de obra prestadora de serviços informar a empresa contratada dos riscos existentes e auxiliar na elaboração e implementação do PCMSO nos locais de trabalho onde os serviços estão sendo prestados.

O PCMSO será parte integrante do conjunto mais amplo de iniciativas da empresa no campo da saúde dos trabalhadores, devendo estar articulado com o disposto nas demais NR.

Parâmetros e diretrizes para execução do PCMSO:

Formação Profissional

O Médico Coordenador do PCMSO deverá ter o Título de Especialista em Medicina do Trabalho, uma das melhores formas de mostrar a qualificação profissional necessária para lidar com competência os assuntos relacionados à área médica relacionada à Saúde e Segurança do Trabalho.

O título de especialista deverá ter reconhecimento do Conselho Federal de Medicina, da Associação Médica Brasileira e da Comissão Nacional de Residência Médica, que são as três Entidades Médicas que compõem a Comissão Mista de Especialidades.

Para obtenção do reconhecimento de Especialista em Medicina do Trabalho o médico deverá ter concluído a Residência Médica ou ser portador do Título de Especialista emitido pela AMB/Anamt, conforme especificado abaixo:

TÍTULO DE ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO

FORMAÇÃO: 2 anos

CNRM: Programa de Residência Médica em Medicina Do Trabalho

AMB: Concurso Associação Nacional de Medicina do Trabalho

Documento Base

O documento base do PCMSO deverá ser planejado e implantado com base nos riscos à saúde dos trabalhadores, especialmente os identificados nas avaliações previstas nas demais NR.

O PCMSO deverá ter caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive de natureza subclínica, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores.

O PCMSO deverá considerar as questões incidentes sobre o indivíduo e a coletividade de trabalhadores, privilegiando o instrumental clínico-epidemiológico na abordagem da relação entre sua saúde e o trabalho.

A emissão do documento base do PCMSO deverá ser anual, determinando o prazo de vigência e com faturamento anual.

O documento base do PCMSO deverá ser construído após conferência da base de dados cadastral, com identificação de trabalhos em condições especiais; interpretação e análise do PPRA; cadastro de informações de saúde no sistema de gestão; elaboração de diretriz; protocolo e expedição da documentação; e baixa no sistema dos documentos liberados.

O PPRA deverá estar no prazo de vigência. Caso já tenha transcorrido mais de 5 meses da vigência, deverá ser emitido pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho, um documento ratificando o conteúdo do PPRA. Somente depois deste documento de anuência é que o PCMSO poderá ser construído.

A atualização do conteúdo do documento base deverá ser mensal, após conferência com o banco de dados disponibilizado pela empresa contratante.

O PCMSO deverá incluir a realização obrigatória dos exames médicos: admissional; periódico; de retorno ao trabalho; de mudança de função; demissional.

A empresa contratada deverá disponibilizar um Coordenador Técnico para elaboração, emissão e execução do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.

Estrutura Física

Execução dos exames médicos de saúde ocupacional poderá feita em sede própria, em rede credenciada ou in company, seguindo critérios de quantidade máxima para agendamento, prevista em contrato, sendo fator determinante para precificação do serviço.

O local onde serão realizados os exames ocupacionais previstos no PCMSO, próprio ou terceirizado, deverão ser autorizados pela ANVISA e pelo Conselho regional de Medicina e Enfermagem, se for ao caso, atendendo assim às especificações previstas nestes órgãos de controle.

De acordo com a RDC-50 e com a NR-32, as atividades desenvolvidas em saúde ocupacional se enquadram como atribuições de atendimento eletivo de prevenção e assistência à saúde.

O exame médico quando praticado in company, deve garantir as condições de privacidade, higiene, ventililação, iluminação e conforto, não devendo ser realizado em local improvisado.

A OMS determina que os médicos façam uma consulta criteriosa e com o máximo de zelo pela relação médico/paciente, sendo responsável por qualquer dano que venha causar ao paciente decorrente de imperícia, imprudência ou negligência.

O tempo sugerido pela OMS para que a consulta seja adequadamente realizada é de 15 minutos. Esse tempo é o parâmetro utilizado pela SMS-RP para definir o agendamento diário das consultas dos médicos.

Desta forma o agendamento dos exames ocupacionais não deverá exceder a quantidade de 4 consultas por hora/médico, a fim de garantir a qualidade na prestação do serviço.

Exames Médicos e Complementares

Compete ao médico coordenador realizar os exames médicos previstos no PCMSO ou encarregar os mesmos a um profissional médico familiarizado com os princípios da patologia ocupacional e suas causas, bem como com o ambiente, as condições de trabalho e os riscos a que está ou será exposto cada trabalhador da empresa a ser examinado.

Os exames médicos e complementares deverão compreender avaliação clínica, abrangendo anamnese ocupacional e exame físico e mental; exames complementares, realizados de acordo com os termos específicos nesta NR e seus anexos.

Os exames complementares e laboratoriais pertinentes ao PCMSO deverão ser realizados por profissionais e/ou entidades devidamente capacitados, equipados e qualificados.

A prestação de serviços em atendimentos ocupacionais se faz em conformidade com a NR 7, e deverão ser realizados por profissionais habilitados e atualizados com as Normas em vigor.

A emissão do Atestado de Saúde Ocupacional deverá ser efetuada após a execução do exame clínico e de todos os exames complementares previstos no PCMSO.

Os exames complementares alterados deverão ser monitorados durante o ano pelo Médico Coordenador do PCMSO, a fim de realizar um gerenciamento da saúde do trabalhador.

Atestado de Saúde Ocupacional

Para cada exame médico realizado, o médico emitirá o Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, em 2 (duas) vias, conforme previsto na NR7. A primeira via do ASO ficará arquivada no local de trabalho do trabalhador, inclusive frente de trabalho ou canteiro de obras, à disposição da fiscalização do trabalho e a segunda via do ASO será obrigatoriamente entregue ao trabalhador, mediante recibo na primeira via.

Uma terceira via poderá ser emitida a fim de garantir a operacionalização e controle da informação, sendo disponibilizada de forma eletrônica ou manual. Esta terceira via deverá ser negociada contratualmente, sendo um diferencial na prestação do serviço.

Prontuário Clínico

Os dados obtidos nos exames médicos, incluindo avaliação clínica e exames complementares, as conclusões e as medidas aplicadas deverão ser registrados em prontuário clínico individual, que ficarão sob a responsabilidade do médico-coordenador do PCMSO.

A empresa prestadora do PCMSO deverá fornecer e elaborar os formulários a serem utilizados em formato físico ou eletrônico (prontuário, atestado de saúde ocupacional, guia de encaminhamento, entre outros).

Os prontuários clínicos personalizados, que além de abordarem aspectos voltados à avaliação ocupacional, poderão incluir também informações relacionadas à qualidade de vida dos profissionais, sendo um diferencial na prestação do serviço;

O recebimento, organização, e arquivamento dos prontuários clínicos dos exames realizados em todo território nacional, poderá ser de responsabilidade da empresa prestadora do PCMSO, caso seja previsto em contrato, ou seja, um acordo de nível de serviço (SLA).

A guarda dos prontuários deverá ser centralizada, sob responsabilidade do coordenador, nos termos da lei, não devendo ficar pulverizada na rede credenciada.

Caso contrário os prontuários clínicos deverão ser disponibilizados ao cliente durante a vigência do contrato. O prazo para disponibilização após a execução dos exames médicos deverá ser de no máximo 90 dias. Em caso de recisão contratual deverão ser mantidos os mesmos 90 dias.

Os registros nos exames médicos, incluindo avaliação clínica e exames complementares, as conclusões e as medidas aplicadas deverão ser registrados em prontuário clínico individual, que ficará sob a responsabilidade do médico-coordenador do PCMSO e deverão ser mantidos por período mínimo de 20 (vinte) anos após o desligamento do trabalhador.

Relatório Anual

O PCMSO deverá obedecer a um planejamento em que estejam previstas as ações de saúde a serem executadas durante o ano, devendo estas ser objeto de relatório anual.

O relatório anual anterior deverá ser analisado, a fim de identificar possíveis alterações individuais e coletivas para emissão de um novo relatório anual e proposta de novas ações no novo programa.

O relatório anual poderá ser emitido imediatamente após o término de vigência do documento, de maneira parcial, e deverá ser complementado de forma definitiva em até 90 dias.

Sendo constatada a ocorrência ou agravamento de doenças profissionais, caberá ao médico-coordenador ou encarregado: solicitar à empresa a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT; indicar, quando necessário, o afastamento do trabalhador da exposição ao risco, ou do trabalho; encaminhar o trabalhador à Previdência Social para estabelecimento de nexo causal, avaliação de incapacidade e definição da conduta previdenciária em relação ao trabalho; orientar o empregador quanto à necessidade de adoção de medidas de controle no ambiente de trabalho.

Os recebimentos de prontuários clínicos físicos oriundos de clientes ou antigos prestadores deverão ser documentados através de lista mestra à empresa contratante. O médico coordenador emitirá uma carta de ratificação dos prontuários recebidos que ficarão sob sua responsabilidade.