AGSSO | GESTÃO AMBULATORIAL
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GESTÃO AMBULATORIAL

A Gestão de Ambulatórios em Empresa deverá ter como premissa, a gestão de toda a cadeia de serviços, tais como:

Gestão dos Recursos Humanos

Terceirização de mão de obra com profissionais que deverão possuir formação e registro profissional em conformidade com o disposto na regulamentação da profissão e nos instrumentos normativos emitidos pelo respectivo Conselho Profissional.

  • Acompanhamento e Supervisão técnica administrativa, avaliando periodicamente a competência da equipe, atendendo ao requisto normativo do conselho de classe de cada profissional.
  • Educação, treinamento e certificação da equipe.

Gestão de recursos físicos, materiais, insumos, equipamentos e mobiliários

  • A gestão da estrutura física dos serviços ambulatoriais deverá ser realizada pelos gestores técnicos que supervisionam as instalações físicas, a equipe técnica e os serviços executados, baseado em legislação vigente.
  • Materiais e insumos deverão ser padronizados após análise da especificação técnica e consulta a órgão de liberação.
  • Reposição e Manutenção dos recursos deverá ser feita mediante cobertura contratual.

Gestão de Processos, Protocolos e Procedimentos Operacionais

  • Protocolos de atendimento serão elaborados a partir de estudos baseados em evidência, para garantir a qualidade da assistência prestada pelos profissionais nas instalações da empresa cliente.
  • Os protocolos e procedimentos serão padronizados para consulta da equipe técnica.

Gestão de Indicadores Operacionais e Relatórios Gerenciais

  • Emissão de Relatórios Operacionais, Indicadores de Performance e Atendimento Ambulatorial.
  • O acompanhamento operacional deverá ser realizado através de visitas de supervisão médica e de enfermagem com auditoria de processos, procedimentos e das instalações físicas.
  • Emissão de relatório de visita, com encaminhamento ao gestor da conta e demais profissionais da operação interna, responsáveis pelo atendimento das demandas do cliente.
  • Mapeamento e descrição de processos operacionais. O Acompanhamento deverá ser realizado através de avaliação de desempenho e competência dos profissionais alocados
  • Serão utilizados os sistemas de informação de cada contratante para gerar os indicadores. 

Gestão dos Documentos Legais

Para o funcionamento do serviço ambulatorial serão cumpridos os documentos legais, em atenção à segurança e saúde dos colaboradores.

Licenças necessárias para estabelecimentos de saúde:

  1. CNES – Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde 

    O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES visa disponibilizar informações dos Estabelecimentos de Saúde nos aspectos de área física, recursos humanos, equipamentos, serviços ambulatoriais e hospitalares, com o objetivo de operacionalizar os sistemas de informações em saúde, propiciar o conhecimento da realidade sócio sanitária e possibilitar a formulação de políticas de saúde.O número do CNES é obrigatório conforme portaria PT SAS Nº 511 de 29 de dezembro de 2000 aliadas às publicações da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar RCD Nº 42, 49, 60, 71 E 79; todos os estabelecimentos de Saúde deverão ser cadastrados.A clínica médica, hospital ou profissional médico que não for cadastrado no CNES, estará impossibilitado de celebrar contratos entre prestadores de serviços e de credenciar-se a qualquer operadora de plano de saúde ou assistência odontológica.

  2. Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária: 

    O Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde – CMVS é o registro dos dados de identificação de estabelecimentos e equipamentos de interesse da saúde no órgão de vigilância em saúde do município, bem como a autorização para o início de tais atividades, conforme o Decreto Municipal nº 50.079/08 que regulamenta a Lei Municipal nº 13.725/04 (Código Sanitário do Município de são Paulo).

  3. Licença de Funcionamento da Prefeitura 

    O Decreto nº 52.857, de 20 de dezembro de 201, regulamenta a Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, que institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.Deverão ser licenciadas pelo sistema eletrônico, as atividades compatíveis com a vizinhança e aquelas que não causem impacto nocivo no entorno, que se enquadrem dentre aquelas liberadas, que sejam permitidas pela zona de uso e estejam instaladas em imóveis regulares com até 1500 m² de área construída, conforme tabela abaixo:

     Grupo Atividade Descrição da Atividade
    NR2-04 SERVICOS DE SAUDE
    N 204 01 AMBULATORIO
    N 204 02 CENTRO BIOEQUIVALENCIA
    N 204 03 CENTRO DE DIAGNOSTICOS, LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS
    N 204 04 CENTRO DE REABILITACAO
    N 204 05 CLINICA DENTARIA E MEDICA
    N 204 07 ELETROTERAPIA
    N 204 08 EMPRESA DE ASSISTENCIA DOMICILIAR DE SAUDE OU HOME CARE
    N 204 10 POSTO DE SAUDE, VACINACAO E PUERICULTURA

    Será obrigatória a intervenção de um responsável técnico em todos os pedidos de Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.

    A Resolução do CFM nº 1.716 de 11/02/04, dispõe sobre o cadastro, registro, responsabilidade técnica, anuidade, taxas de registros e cancelamento, das empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores e/ou intermediadores de assistência à saúde, registrados nos Conselhos Regionais de Medicina.

  4. AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros 

    Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros AVCB, é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) certificando que durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio.É obrigatório o A.V.C.B em casos de: Construção e reforma; Mudança da ocupação ou uso; Ampliação da área construída; Regularização das edificações e áreas de risco; Construções provisórias (circos, eventos, etc.).

  5. LIMPURB Cadastro para Geradores de Resíduos de Serviços de Saúde

    Os Geradores de Resíduos de Serviços de Saúde (GRSS) precisam se cadastrar na Limpurb. A coleta destes resíduos deve ser realizada pela Prefeitura por meio das concessionárias contratadas, uma vez que estes materiais são perigosos.Além do cadastro os estabelecimentos devem obedecer às normas de descarte e condicionamento dos resíduos, caso contrário estará sujeito a multas e penalidades previstas na lei de Limpeza Urbana nº 13.478, da prefeitura de São Paulo.

Outras normas, resoluções e portarias que devem ser seguidas para o funcionamento de estabelecimentos de Saúde.

1 – Resolução – RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.

Todos os projetos de estabelecimentos assistenciais de saúde-EAS deverão obrigatoriamente ser elaborados em conformidade com as disposições desta norma. Deverão ainda atender a todas outras prescrições pertinentes ao objeto desta norma estabelecidas em códigos, leis, decretos, portarias e normas federais, estaduais e municipais, inclusive normas de concessionárias de serviços públicos.

A RDC nº 50 estabelece a programação físico-funcional dos estabelecimentos assistenciais de saúde, baseada em um Plano de Atenção à Saúde já elaborado, onde estão determinadas as ações a serem desenvolvidas e as metas a serem alcançadas, assim como estão definidas as distintas tecnologias de operação e a conformação das redes físicas de atenção à saúde, delimitando no seu conjunto a listagem de atribuições de cada estabelecimento de saúde do sistema.

Essas atribuições, tanto na área pública quanto na área privada, são conjuntos de atividades e sub-atividades específicas, que correspondem a uma descrição sinóptica da organização técnica do trabalho na assistência à saúde.

3 – Resolução – RDC Nº. 63 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011, dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde.

Este Regulamento Técnico possui o objetivo de estabelecer requisitos de Boas Práticas para funcionamento de serviços de saúde, fundamentados na qualificação, na humanização da atenção e gestão, e na redução e controle de riscos aos usuários e meio ambiente. Se aplica a todos os serviços de saúde no país, sejam eles públicos, privados, filantrópicos, civis ou militares, incluindo aqueles que exercem ações de ensino e pesquisa.

Para efeito deste Regulamento Técnico são adotadas as seguintes definições:

I – garantia da qualidade: totalidade das ações sistemáticas necessárias para garantir que os serviços prestados estejam dentro dos padrões de qualidade exigidos, para os fins a que se propõem;

II – gerenciamento de tecnologias: procedimentos de gestão, planejados e implementados a partir de bases científicas e técnicas, normativas e legais, com o objetivo de garantir a rastreabilidade, qualidade, eficácia, efetividade, segurança e em alguns casos o desempenho das tecnologias de saúde utilizadas na prestação de serviços de saúde, abrangendo cada etapa do gerenciamento, desde o planejamento e entrada das tecnologias no estabelecimento de saúde até seu descarte, visando à proteção dos trabalhadores, a preservação da saúde pública e do meio ambiente e a segurança do paciente;

III – humanização da atenção e gestão da saúde: valorização da dimensão subjetiva e social, em todas as práticas de atenção e de gestão da saúde, fortalecendo o compromisso com os direitos do cidadão, destacando-se o respeito às questões de gênero, etnia, raça, orientação sexual e às populações específicas, garantindo o acesso dos usuários às informações sobre saúde, inclusive sobre os profissionais que cuidam de sua saúde, respeitando o direito a acompanhamento de pessoas de sua rede social (de livre escolha), e a valorização do trabalho e dos trabalhadores;

IV – licença atualizada: documento emitido pelo órgão sanitário competente dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios, contendo permissão para o funcionamento dos estabelecimentos que exerçam atividades sob regime de vigilância sanitária;

V – Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS): documento que aponta e descreve as ações relativas ao manejo dos resíduos sólidos, observadas suas características e riscos, no âmbito dos estabelecimentos de saúde, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final, bem como as ações de proteção à saúde pública e ao meio ambiente.

VI – política de qualidade: refere-se às intenções e diretrizes globais relativas à qualidade, formalmente expressa e autorizada pela direção do serviço de saúde.

VII – profissional legalmente habilitado: profissional com formação superior ou técnica com suas competências atribuídas por lei;

VIII – prontuário do paciente: documento único, constituído de um conjunto de informações, sinais e imagens registrados, gerados a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e a assistência a ele prestada, de caráter legal, sigiloso e científico, que possibilita a comunicação entre membros da equipe multiprofissional e a continuidade da assistência prestada ao indivíduo;

IX – relatório de transferência: documento que deve acompanhar o paciente em caso de remoção para outro serviço, contendo minimamente dados de identificação, resumo clínico com dados que justifiquem a transferência e descrição ou cópia de laudos de exames realizados, quando existentes;

X – responsável técnico – RT: profissional de nível superior legalmente habilitado, que assume perante a vigilância sanitária a responsabilidade técnica pelo serviço de saúde, conforme legislação vigente;

XI – segurança do Paciente: conjunto de ações voltadas à proteção do paciente contra riscos, eventos adversos e danos desnecessários durante a atenção prestada nos serviços de saúde.

XII – serviço de saúde: estabelecimento de saúde destinado a prestar assistência à população na prevenção de doenças, no tratamento, recuperação e na reabilitação de pacientes.

4 – A Portaria nº 485, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005, Aprova a Norma Regulamentadora n.º 32 (Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde).

Esta Norma Regulamentadora – NR32 tem por finalidade estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral.

Para fins de aplicação desta NR entende-se por serviços de saúde qualquer edificação destinada à prestação de assistência à saúde da população, e todas as ações de promoção, recuperação, assistência, pesquisa e ensino em saúde em qualquer nível de complexidade.

5 – A Resolução – RDC Nº 306, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004, aprova o Regulamento Técnico para o Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, em Anexo a esta Resolução, a ser observado em todo o território nacional, na área pública e privada.

Compete à Vigilância Sanitária dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, com o apoio dos Órgãos de Meio Ambiente, de Limpeza Urbana, e da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, divulgar, orientar e fiscalizar o cumprimento desta Resolução.

A inobservância do disposto nesta Resolução e seu Regulamento Técnico configura infração sanitária e sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis.

Esta Resolução da Diretoria Colegiada entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução ANVISA – RDC nº. 33, de 25 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.

O Regulamento Técnico para o Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, publicado inicialmente por meio  da RDC ANVISA nº. 33 de 25 de fevereiro de 2003, submete-se agora a um processo de harmonização das normas federais dos Ministérios do Meio Ambiente por meio do Conselho Nacional de Meio Ambiente/CONAMA e da Saúde através da Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ANVISA referentes ao gerenciamento de RSS.